Questão número 392067
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos administrativos normativos, os quais contêm determinações
- A.
gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que abstratamente prevêem.
- B.
específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e correspondentes condições.
- C.
que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as regulamentações específicas.
- D.
especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato complementar.
- E.
a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar determinadas situações.
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