Questão número 392111

O poder de polícia

  • A.

    possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

  • B.

    delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

  • C.

    é sempre discricionário.

  • D.

    não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

  • E.

    não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

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