Questão número 392141

No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.

  • A. Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
  • B. Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • C. A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
  • D. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
  • E. Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.
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