No contexto do Poder de Polícia, assinale a opção correta.
- A. Somente pode atuar preventivamente para limitar o exercício da liberdade em prol do interesse público.
- B. Ofende o principio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
- C. A polícia administrativa tem por objeto investigar crimes, ao passo que a polícia judiciária tem como objeto fiscalizar o descumprimento de normas administrativas.
- D. É admissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributos.
- E. Só pode se manifestar por atos vinculados, não dando margem à competência discricionária.