Questão número 392146
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Universa (FUNIVERSA) - 2010
O poder de polícia é uma das principais funções administrativas do Estado. Com base nessa afirmativa, assinale a alternativa correta.
- A.
A discricionariedade, que informa o poder de polícia da Administração, é ilimitada.
- B.
Em virtude do princípio da autoexecutoriedade, a proibição de fabricação ou comércio de certos produtos é uma sanção decorrente do poder de polícia.
- C.
A autorização judicial não é prescindível para a prática de atos de polícia.
- D.
A polícia administrativa pode agir apenas preventivamente.
- E.
O exercício do poder de polícia pode ser delegado a entidades privadas prestadoras de serviço público.
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