Questão número 392149

Para alcançar os fins almejados pelo Estado e, por conseguinte, o interesse público, a administração pública é dotada de prerrogativas que lhe permitem cumprir suas finalidades. São tais prerrogativas entendidas, por isso, como poderes instrumentais. No tocante aos poderes administrativos, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  A polícia administrativa pode agir preventiva ou repressivamente.

• B.

  O poder discricionário implica liberdade de atuação administrativa, não havendo nenhuma subordinação à lei.

• C.

  Aplicar pena de suspensão a servidor público é poder disciplinar da administração pública.

• D.

  Determinados atos oriundos do poder de polícia gozam de autoexecutoriedade.

• E.

  O poder regulamentar é o que dispõe o chefe do Poder Executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.