Questão número 392154
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2004
Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.
A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.
Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.
- C. Certo
- E. Errado
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