Questão número 392156
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.
- A.
Os atos jurídicos de polícia, assim como os atos materiais que lhe são precedentes ou sucessivos, não podem ser delegados a particulares.
- B.
Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico relativo à liberdade dos administrados.
- C.
Os particulares, mediante delegação, podem praticar qualquer ato material sucessivo a ato jurídico de polícia, desde que haja posterior aprovação administrativa.
- D.
Os particulares, mediante delegação, podem praticar ato material sucessivo a ato jurídico de pol ícia, quando se t rate de executar materialmente ato jurídico interferente apenas com a propriedade dos administrados, salvo hipóteses excepcionais como a do comandante de navio.
- E.
Os particulares, em decorrência de contrato de prestação de serviços, não podem ser encarregados de executar materialmente ato jurídico de polícia.
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