Questão número 392268

Os poderes administrativos são prerrogativas outorgadas aos agentes públicos para a consecução dos interesses da coletividade. A respeito desses poderes, assinale a opção correta.

• A. O pagamento de multa aplicada em decorrência do poder de polícia não pode configurar condição para que a administração pratique outro ato em favor do interessado.
• B. O poder restritivo da administração, consubstanciado no poder de polícia, não se limita pelos direitos individuais.
• C. O poder vinculado refere-se à faculdade de agir atribuída ao administrador.
• D. Entre os poderes administrativos incluem-se o poder disciplinar, o poder regulamentar e o poder jurídico.
• E. Poder regulamentar é a prerrogativa concedida à administração pública de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.