Questão número 392292
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007
Acerca do princípio da autotutela, dos atos administrativos, da Lei n.º 9.784/1999 e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. O poder que tem a administração de anular qualquer ato administrativo ilegal está subordinado, no âmbito federal, a prazo decadencial de 5 anos.
- C. Certo
- E. Errado
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