Questão número 392297
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Fundação Getúlio Vargas (FGV) - 2015
Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:
- A. instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;
- B. editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
- C. determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
- D. realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;
- E. delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.
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