Questão número 392297

Em matéria de poderes administrativos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é exemplo de emprego do poder regulamentar a hipótese de o Governador do Estado:

• A. instaurar processo administrativo disciplinar para apurar falta funcional de servidor público que lhe é diretamente subordinado;
• B. editar um decreto, contendo normas genéricas e abstratas para complementar determinada lei e permitir a sua efetiva aplicação;
• C. determinar a realização de vistoria na sede de sociedade empresária para apurar a ocorrência de dano ambiental;
• D. realizar mudança na titularidade das secretarias estaduais, nomeando nova equipe de governo tecnicamente mais qualificada;
• E. delegar a prestação de determinado serviço público à sociedade empresária vencedora da respectiva licitação.