Questão número 392311
Direito Administrativo - Poderes e Deveres do Administrador Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Com relação aos poderes da administração, julgue os itens seguintes. O poder regulamentar não se confunde com o poder regulador. Naquele, o chefe do Poder Executivo não pode inovar no mundo jurídico, disciplinando matérias que não foram autorizadas ou permitidas pela lei; neste, o órgão ou entidade competente pode, dentro de certos limites, até mesmo criar certas regras não contempladas na lei, no edital ou no contrato.
- C. Certo
- E. Errado
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