Questão número 392321

Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.

• A. As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
• B. A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
• C. Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
• D. O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.
• E. O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.