Questão número 392358
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
A respeito dos princípios constitucionais que regem a administração pública, assinale a opção correta.
- A.
É constitucional norma que fixe a exigência de que o Poder Judiciário informe trimestralmente ao Poder Legislativo todos os gastos com publicidade e divulgação de comunicados oficiais ou com publicações legais.
- B.
É constitucional dispositivo de lei que autorize o chefe do Poder Judiciário a fixar o índice de reajuste de seus servidores.
- C.
O princípio da eficiência foi introduzido pelo constituinte originário da Constituição de 1988 como uma forma de imprimir mais efetividade à conduta da administração pública.
- D.
O princípio da proporcionalidade é um princípio constitucional implícito aplicável à administração pública.
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