Questão número 392370

Acerca do regime jurídico administrativo, da organização administrativa e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As decisões do Tribunal de Contas da União são consideradas título executivo judicial e somente podem ser desconstituídas por meio de ação rescisória.

• B.

  A doutrina aponta como princípios do regime jurídico administrativo a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público.

• C.

  As sociedades de economia mista e as empresas públicas podem ter servidores regidos pelo regime estatutário.

• D.

  Todas as ações contra a fazenda pública prescrevem no prazo de 10 anos, na forma da legislação civil.