Questão número 392377

No Direito Administrativo, o Princípio da Legalidade consiste em afirmar que:

• A.

  é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

• B.

  presume-se legítimo todo ato administrativo, enquanto não for revogado ou declarado nulo.

• C.

  a disciplina depende da lei.

• D.

  só é permitido fazer aquilo que a lei autoriza ou permite.

• E.

  é necessário indicar nos atos administrativos a sua fundamentação.