Questão número 392378
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico (IPAD) - 2006
Assinale a alternativa incorreta, a respeito da materialização dos princípios da Administração Pública:
- A.
Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.
- B.
A criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade
- C.
A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade
- D.
A proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.
- E.
A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.
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