Questão número 392379
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2004
Relativamente aos princípios constitucionais da Administração Pública é correto afirmar:
- A.
O princípio da motivação não se aplica aos atos discricionários.
- B.
O princípio da publicidade se esgota na publicação dos atos administrativos no Diário Oficial.
- C.
O correto cumprimento da lei está vinculado à realização das finalidades a que essa lei se propõe realizar.
- D.
A Administração Pública pode realizar tudo o que a lei não lhe proíbe.
- E.
o princípio da ampla defesa é privativo do processo administrativo disciplinar.
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