Questão número 392385
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Fundação CEFETBAHIA / Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFETBAHIA) - 2006
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
- A.
o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.
- B.
segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.
- C.
o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.
- D.
o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.
- E.
a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.
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