Princípio da administração pública que tem como desiderato "assegurar transparência na gestão pública, pois o administrador público não é dono do patrimônio de que ele cuida, sendo mero delegatário a gestão dos bens da coletividade, devendo possibilitar aos administrados o conhecimento pleno de suas condutas administrativas".
Princípio da legalidade.
Princípio da publicidade.
Princípio da eficiência.
Princípio da impessoalidade.
Princípio da moralidade.
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