Questão número 392408
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2003
O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal
- A.
só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.
- B.
só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto
- C.
pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.
- D.
deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.
- E.
só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado
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