Questão número 392408

O princípio da legalidade, conjugado com o poder discricionário, permite afirmar que a autoridade administrativa municipal

  • A.

    só pode fazer o que a lei determina, conforme nela previsto.

  • B.

    só pode fazer o que a lei determina, no tempo nela previsto

  • C.

    pode fazer o que a lei permite, quando for conveniente e oportuno.

  • D.

    deve fazer o que a lei autoriza, do modo nela estipulado.

  • E.

    só deve fazer o que a lei autoriza no tempo nela estipulado

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