Questão número 392411

Após consulta formulada pelo Governador, o órgão central do sistema jurídico de um Estado-membro da Federação exarou parecer revendo a interpretação anteriormente conferida a determinada norma administrativa, aplicandoa retroativamente de forma a cassar direitos que já haviam sido reconhecidos a diversos interessados. Essa postura da Administração Pública agride o princípio básico da

• A.

  instrumentalidade das formas.

• B.

  motivação.

• C.

  lealdade processual.

• D.

  segurança jurídica.

• E.

  publicidade.