Questão número 392427
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que
- A.
o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.
- B.
a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.
- C.
o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.
- D.
os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.
- E.
o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.
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