Questão número 392430

O princípio da autotutela significa que a Administração Pública

• A.

  exerce o controle sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

• B.

  sujeita-se ao controle do Poder Judiciário, que pode anular ou revogar os atos administrativos que forem inconvenientes ou inoportunos.

• C.

  Direta fiscaliza as atividades das entidades da Administração Indireta a ela vinculadas.

• D.

  Indireta fica sujeita a controle dos órgãos de fiscalização do Ministério do Planejamento mesmo que tenham sido criadas por outro Ministério.

• E.

  tem liberdade de atuação em matérias que lhes são atribuídas por lei.