Questão número 392455

No que tange ao princípio da legalidade, a Administração Pública

• A.

  é limitada em face dos direitos subjetivos, vinculando- se à lei como medida de exercício do poder.

• B.

  deverá, desde que presente o interesse coletivo, atuar praeter legem.

• C.

  poderá, desde que presente o interesse público, atuar contra legem.

• D.

  fica restrita à fiscalização e ao controle jurisdicional de sua atuação.

• E.

  deverá revogar os atos ilegais que praticar, desde que o particular seja indenizado.