Questão número 392470

A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:

• A.

  da discricionariedade;

• B.

  da restritividade ou da legalidade restrita;

• C.

  do condicionamento da administração;

• D.

  da moralidade.