Questão número 392470
A Administração Pública não está apenas proibida de agir contra legem ou extra legem, mas só pode atuar secundum legem. Eis a consagração do princípio:
- A.
da discricionariedade;
- B.
da restritividade ou da legalidade restrita;
- C.
do condicionamento da administração;
- D.
da moralidade.
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