Questão número 392480

É expressão do princípio da legalidade, relativamente à atuação da Administração Pública, a

• A.

  obrigação de o Administrador praticar apenas os atos que a lei expressamente determinar.

• B.

  vinculação do Administrador aos textos normativos infralegais, oriundos de autoridades superiores.

• C.

  possibilidade de o Administrador praticar quaisquer atos que não sejam expressamente vedados pela lei.

• D.

  necessidade de os atos administrativos com força de lei estarem em conformidade com as disposições constitucionais.

• E.

  permissão para a prática de atos administrativos que sejam expressamente autorizados pela lei, ainda que mediante simples atribuição de competência.