Questão número 392493
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando
- a.
autorizados ou permitidos em lei.
- b.
não vedados em lei.
- c.
indicada sua fundamentação.
- d.
tenha competência para tanto.
- e.
objetivam interesse público.
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