Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Instituto Americano de desenvolvimento (IADES) - 2017
A Administração Pública pode anular e revogar os seus próprios atos, sem precisar recorrer ao Poder Judiciário. O princípio que subsidia o controle da Administração Pública sobre seus próprios atos quanto ao mérito e quanto à legalidade é denominado princípio da
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...