Questão número 392521

É possível a aplicação retroativa de nova interpretação de lei no âmbito da Administração Pública?

• A.

  Sim, pois a lei não se alterou, apenas foi mudada a forma de interpretá-la.

• B.

  Não, pois haveria ofensa ao princípio da segurança jurídica.

• C.

  Depende, só podendo existir nova interpretação se esta se der em benefício da Administração Pública, assim, estará beneficiando toda a coletividade.

• D.

  Depende: se for para beneficiar o cidadão, é possível, do contrário, não.

• E.

  Não é possível, dado que a lei não foi revogada.