Questão número 392540
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2015
No que diz respeito à organização dos poderes, ao princípio da legalidade e ao controle dos atos administrativos, julgue (C ou E) os seguintes itens. O princípio da legalidade consiste em estatuir que a regulamentação de determinadas matérias há de fazer-se necessariamente por lei formal, e não por quaisquer outras fontes normativas.
- C. Certo
- E. Errado
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