Questão número 392578

A Administração Pública, consoante o princípio da legalidade:

  • A.

    fiscaliza a lei.

  • B.

    poderá fazer tudo o que a lei não proibir.

  • C.

    deverá regulamentar as leis.

  • D.

    será responsável pela edição das leis.

  • E.

    somente poderá fazer aquilo que a lei autorizar.

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