Questão número 392579

A Constituição Federal estabelece a submissão da Administração Pública ao princípio da legalidade, prevendo expressamente a

• A. obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.
• B. obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e funcionamento da Administração Direta.
• C. obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, independentemente de implicar ou não aumento de despesa.
• D. obrigatoriedade de lei para fixação de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, dispensada a lei para o caso de aumento.
• E. exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.