Questão número 392586
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2008
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, assinale a opção correta.
- A.
Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.
- B.
A legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado.
- C.
O administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão.
- D.
Na licitação, o leiloeiro deve obedecer ao edital que dita as normas da concorrência pública, e não à lei.
- E.
Somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago.
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