Questão número 392590

Julgue os itens abaixo, relacionados à administração pública brasileira.

O princípio da publicidade dos atos administrativos tem íntima correlação com o direito à informação, sendo o habeas data o instrumento processual adequado para a obtenção de informações relativas aos processos de interesse público ou coletivo cuja divulgação esteja sendo obstada.

  • C. Certo
  • E. Errado
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