Questão número 392594

Assinale a opção incorreta com relação ao princípio da legalidade dos atos da administração pública.

• A.

  Esse princípio constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.

• B.

  A vontade da administração pública é a que decorre da lei.

• C.

  Por meio de simples ato administrativo podem ser concedidos direitos e criadas obrigações aos administrados.

• D.

  Esse princípio traz um sentido de certeza, garantia e limitação do poder do administrador.

• E.

  Em uma democracia, a visibilidade e a transparência do poder são ingredientes básicos para, no âmbito do referido princípio, permitir a atuação de mecanismo de controle pela população da conduta dos governantes.