Questão número 392619

A aplicação do princípio da legalidade, expresso no artigo 37, caput, da Constituição Federal, traz como consequência a

• A.

  obrigatoriedade de edição de lei para disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Direta.

• B.

  exigência de que todos os atos praticados pelo Poder Executivo contem com prévia autorização legislativa específica.

• C.

  não-obrigatoriedade de lei para a criação de órgão público, quando implicar ou não aumento de despesa.

• D.

  obrigatoriedade de lei para fixação e aumento de remuneração dos servidores públicos, inclusive aqueles submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

• E.

  obrigatoriedade de lei para criação de cargos, mas não para a sua extinção, que, quando vagos, pode ser feita por decreto.