No que tange aos princípios administrativos, analise:
I. É vedado, de regra, para quem contrata com a Administração, invocar a exceção do contrato não cumprido nos ajustes que tenham por objeto a execução de serviços públicos.
II. Nos processos administrativos, a autoridade competente deve indicar os pressupostos de fato e de direito que determinaram sua decisão.
As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
moralidade e da publicidade.
legalidade e da proporcionalidade.
impessoalidade e da razoabilidade.
continuidade do serviço público e da motivação.
eficiência e da legalidade.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...