Questão número 392644

NÃO se inclui, dentre as expressões da supremacia do interesse público, como princípio constitucional do Direito Administrativo:

• A.

  A exigibilidade, significando a previsão legal de sanções ou providências indiretas que induzem o administrado a acatá-los.

• B.

  A constituição de terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

• C.

  Dentro de certos limites, a revogação dos atos inconvenientes e inoportunos.

• D.

  O dever de anular ou convalidar os atos inválidos que haja praticado.

• E.

  A ideia de que a Administração tem que tratar todos os administrados sem distinção.