Questão número 392647
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2010
Sobre os princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro, assinale a alternativa correta.
- A.
Os princípios da tutela e da autotutela possuem conteúdo jurídico idêntico.
- B.
A presunção de legitimidade que se aplica aos atos administrativos é relativa, mas a presunção de veracidade desses mesmos atos é absoluta.
- C.
O princípio da legalidade e o da moralidade possuem o mesmo conteúdo jurídico, na medida em que todos os atos administrativos ilegais também são imorais.
- D.
O princípio da eficiência no serviço público permite a aplicação da pena de demissão sem justa causa a servidores públicos comissionados.
- E.
O princípio da publicidade aplica-se a todas as pessoas administrativas, mesmo as que constituem pessoas jurídicas de direito privado, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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