Questão número 392654

O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como

  • A.

    atuar de acordo com a lei e o Direito.

  • B.

    agir somente de acordo com a lei complementar.

  • C.

    atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.

  • D.

    observar o interesse público em todas as decisões administrativas.

  • E.

    tratar igualmente agentes públicos e privados.

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