Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2007
O Princípio da Legalidade deve ser entendido na Administração Pública como
atuar de acordo com a lei e o Direito.
agir somente de acordo com a lei complementar.
atender as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.
observar o interesse público em todas as decisões administrativas.
tratar igualmente agentes públicos e privados.
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