Questão número 392662

Um tribunal de contas estadual (TCE) condenou um prefeito municipal a devolver a quantia de R$ 540.000,00 aos cofres públicos, além de pagar multa de R$ 120.000,00. O prefeito é acusado de irregularidade em licitações e não teve as contas aprovadas em 2005. A denúncia foi feita pelo Ministério Público em 2004. O advogado do prefeito afirma que houve exagero do TCE e vai recorrer da decisão, pois não teve acesso aos autos em nenhum momento, apesar de vários requerimentos. Ponderou também o advogado do prefeito que a decisão do TCE não apresentava nenhuma fundamentação, violando o princípio da motivação.

 Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta acerca do direito administrativo brasileiro.

• A.

  A decisão do TCE é válida, pois não há obrigatoriedade de as decisões administrativas dos TCEs serem fundamentadas.

• B.

  Segundo o princípio da segurança jurídica, não cabe ao TCE revelar o conteúdo de seus processos aos advogados e às partes.

• C.

  A observância do princípio da eficiência no exercício das atividades administrativas não é obrigatória para os servidores que integram o TCE.

• D.

  Não há contraditório nos processos administrativos no âmbito dos TCEs.

• E.

  É assegurada a garantia da ampla defesa ao prefeito no processo administrativo a que responde no TCE.