Questão número 392693
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2005
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
- a.
O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
- b.
O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
- c.
O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
- d.
A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
- e.
O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.
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