Questão número 392695

O princípio da legalidade, quando dirigido à Administração Pública, expressa-se, entre outras hipóteses, na

• A.

  concessão de benefícios a servidores valendo-se como fundamento exclusivamente a analogia.

• B.

  restrição à esfera de direitos dos administrados, exceto quando se tratar de poder discricionário, que dispensa previsão legal.

• C.

  obrigação de respeitar integralmente os direitos individuais dos administrados, sendo-lhe vedada a imposição de qualquer restrição ou limitação.

• D.

  limitação da esfera de atuação da Administração Pública para imposição de restrição aos direitos dos administrados.

• E.

  permissão para a Administração Pública praticar todos os atos que a lei não proíba.