Questão número 392731

A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da

• A.

  eficiência

• B.

  moralidade

• C.

  legalidade

• D.

  hierarquia

• E.

  impessoalidade