Questão número 392731
A vedação à Administração Pública de, por meio de mero ato administrativo, conceder direitos, criar obrigações ou impor proibições, vincula-se ao princípio da
- A.
eficiência
- B.
moralidade
- C.
legalidade
- D.
hierarquia
- E.
impessoalidade
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