Questão número 392742
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
Sobre o principio da razoabilidade, assinale a alternativa correta.
- A.
Ao Poder Judiciário não cabe aferir a razoabilidade do ato praticado pelo administrador público.
- B.
O requisito da necessidade não apresenta relação com o princípio da razoabilidade, posto que este se conduz tão somente pelo requisito da adequação do ato.
- C.
Razoabilidade e proporcionalidade encontram aplicação especialmente na prática de atos discricionários que impliquem em restrição ou condicionamento a direitos dos administrados.
- D.
Na aplicação de sanções administrativas basta a previsão legal da penalidade, não sendo necessária a análise do ato sob o aspecto do binômio adequação-necessidade.
- E.
A aplicação do princípio da isonomia não poderá ser flexibilizada em face da aplicação da razoabilidade.
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