Questão número 392744
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
O princípio constitucional que impede a administração pública de conceder direitos, impor obrigações e criar proibições por meio de mero ato administrativo é o
- A.
princípio da hierarquia.
- B.
princípio da supremacia do interesse público.
- C.
princípio da legalidade.
- D.
principio da proporcionalidade.
- E.
princípio da autotutela.
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