Questão número 392749

Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta:

• A. A noção de interesse público encerra conceito jurídico indeterminado.
• B. O regime jurídico administrativo é composto por prerrogativas e sujeições.
• C. O princípio da finalidade, ou da supremacia do interesse público, está presente no momento da elaboração da lei, condicionando a atuação do legislador, bem como no momento da sua execução em concreto pela Administração Pública.
• D. Em nome do princípio da eficiência, introduzido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 19, de 4/6/98, o administrador passou a ter a disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda e realização, relativizando o princípio da legalidade.
• E. A Administração Pública pode se submeter a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.