Questão número 392751

Determinado agente público, realizando fiscalização, verifica tratar-se de caso de aplicação de multa administrativa. Tal agente, de ofício, lavra o auto respectivo. Considerando essa situação à luz de princípios que regem a Administração Pública, é correto afirmar que, em nome do princípio da

• A.

  autoexecutoriedade, tal multa pode ser exigida independentemente de defesa do autuado em processo administrativo.

• B.

  imperatividade, a cobrança dessa multa não depende de autorização judicial.

• C.

  indisponibilidade do interesse público, o julgador no processo administrativo não pode dar razão às alegações do particular.

• D.

  autotutela, a Administração pode anular a autuação, caso nela constate vícios quanto à legalidade.

• E.

  presunção de legalidade, a Administração só pode reconhecer a invalidade do auto ante prova produzida pelo particular.