Questão número 392770
Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Ministério Público de Minas Gerais (MPE - MG) - 2009
Sobre os princípios e poderes da administração pública, segundo o direito pátrio, é INCORRETO afirmar que:
- A.
a aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato ilegal.
- B.
é possível considerar inconstitucional uma lei que não guarde proporção adequada entre os meios que emprega e a finalidade pública almejada.
- C.
uma das consequências do atual sistema constitucional é a ampliação do controle judicial sobre os atos administrativos discricionários, que devem ser confrontados não só diante da lei, mas também perante o Direito.
- D.
o poder de polícia tanto pode ser discricionário como vinculado.
- E.
no exercício de seu poder normativo derivado, pode o Poder Executivo limitar e regular a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, meio ambiente, costumes, tranquilidade pública e propriedade.
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