Questão número 392771

Considere as afirmações abaixo, referentes aos princípios que fundamentam a administração pública.

I- O princípio da razoabilidade, que impõe que o administrador ao atuar em sua zona de atuação discricionária obedeça a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, não possui, no ordenamento constitucional, expressa e explícita previsão.

II- O fundamento constitucional da obrigação de motivar os atos administrativos está implícito tanto no art. 1° da Carta Federal, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único desse preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5°, que assegura, entre um de seus incisos, o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito.

III- Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, que é inerente à função estatal, mantém-se este princípio independente de os serviços públicos serem exercidos pelos particulares, mediante delegação.

IV- A moralidade administrativa, exigível também do particular, é pressuposto do ato administrativo e serve de fundamento, inclusive, para o reconhecimento de inconstitucionalidade em ação direta.

V- O princípio da impessoal idade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.

Assim:

• A.

  São verdadeiras apenas as respostas inseridas nos itens II e III.

• B.

  É incorreta apenas a resposta alocada no item I.

• C.

  Todas as assertivas são verdadeiras.

• D.

  São incorretas as assertivas postas nos itens I e V.

• E.

  São verdadeiras apenas as assertivas apostas nos itens II, III e IV.